Por
João Fernandes
Tribunal norte-americano decide a favor da Microsoft naquele que já é conhecido como o ‘Warrant Case’. Com esta decisão, a companhia não é obrigada a fornecer ao governo dos Estados Unidos dados armazenados no datacenter da Irlanda. Neste processo, a Microsoft sempre recusou a partilha desta informação uma vez que estava alojada num território fora dos Estados Unidos.
Para Brad Smith, Chief Legal Officer da Microsoft, esta decisão é extremamente importante por três razões: garante que os direitos de privacidade dos indivíduos estão protegidos pelas leis dos seus próprios países; garante que as proteções legais do mundo físico também se aplicam ao mundo digital; e abre caminho para novas soluções na área da privacidade e da aplicação da lei.
