Do mesmo modo, a nova regulação preconiza a aplicação de medidas de aviso dos infractores antes do corte dos acessos e contempla o recurso dos cidadãos sancionados a um juiz, caso discordem da medida.

O Parlamento Europeu justificou a mudança de posição com o facto de, à luz do actual panorama jurídico, as instituições europeias não poderem proibir os estados-membros de aplicar o corte de acessos à Net a utilizadores que fazem o download de ficheiros que não respeitam os direitos de autor.

Actualmente, a França já tem em vigor uma lei que prevê o corte de acessos à Net para utilizadores que descarregam pirataria. No Reino Unido, também já está a ser preparada medida similar.

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