O Governo aprovou hoje um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a tão “badalada” nos últimos tempos, conhecida como a Lei da Cópia Privada.
No final da reunião do conselho de ministros, Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, voltou a reforçar a necessidade desta lei, visto que a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem na realidade obsoletos.
De notar ainda a aprovação de um novo regulamento de registo de obras literárias e artísticas, sistematizando desta forma matérias que se encontravam "até agora dispersas em diferentes textos legais", segundo comunicado do conselho de ministros.
